Inexigibilidade

Opção com a finalidade de cadastrar um processo do tipo inexigibilidade de licitação.

Emissão: Informe a data de emissão do edital.
Controle de numeração: Permite vincular um número de controle previamente cadastrado. Ao selecionar, os campos “Número” e “Objetos” são preenchidos automaticamente.
Número: Preencher com o número de identificação do edital.
Processo administrativo: Caso aplicável, informe o processo administrativo relacionado.
Finalidade: Selecione a finalidade do edital, dentre:
- Obras e Serviços de Engenharia
- Serviços de Publicidade
- Reforma de Edifícios e Equipamentos
- Alienação de Bens
- Concessões, Contratações, Termos de Parceria, entre outros.
Especificação: Informar a especificação da obra/serviço de engenharia. (Obrigatório para ao TCE/SC a partir de 2018)
Forma de julgamento: Define como será avaliadas as propostas, opções "Global", "Por item" ou "Lote".
Registro de preço: Indicar se o edital está vinculado a um registro de preços para contratações futuras.
Responsável jurídico: Informar o advogado responsável.
Controla quantidade: Indicar se há controle de quantidade nos itens.
Valor total estimado: Calculado automaticamente com base nos itens.
Objeto: Descrição clara, suficiente e objetiva do objeto licitado.

As datas, horários e locais de entrega e abertura dos envelopes devem ser definidos conforme o edital:

Forma de Execução: "Direta", "Indireta" e "Não utiliza".
Regime de Execução: Disponível se execução for indireta. Pode ser "Empreitada por preço global", "Empreitada por preço unitário", "Empreitada integral" e "Tarefa".
Permite Subcontratação: Indica se subcontratações são permitidas.
Previsão de Início: Data prevista para início da execução.
Tipo de Entrega: "Total" ou "Fracionada".
Garantia: Informar, se exigida em edital, a forma de garantia contratual.
Multa: Prever penalidades por inexecução parcial ou total.
Prazo de Entrega: Data limite para entrega do objeto.
Local de Entrega: Informe o local de entrega ou execução.

Forma de Pagamento: "Única" ou "Parcelada".
Condições de Pagamento: Especificar as condições ofertadas pela administração.
Validade da Proposta: Por padrão, 60 dias, salvo especificação diferente em edital.
Reajuste: Informe a possibilidade de reajuste contratual, se previsto.