Conceito
Tributo abrange todas as espécie arrecadatórias ou punitivas com natureza tributárias ou não tributárias, cobradas pelo ente público.
Tributo
A natureza do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, são elas:
- Impostos
- Taxas
- Contribuição de Melhorias
- Sanção Punitiva
- Mora e Acréscimos
- Outras
Regras
• Não será possível alterar a natureza "Mora e Acréscimo", se o tributo em questão estiver vinculado aos "Tributos de Mora e Acréscimos" de uma ou mais dívidas.
• Não será possível alterar uma natureza distinta de "Mora e Acréscimo" para "Mora e Acréscimo", se o tributo em questão estiver vinculado aos "Tributos Principais" de uma ou mais dívidas.