1. Definição
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um documento essencial que lista as contratações que previstas para o ano seguinte, realizadas por uma entidade ou órgão pretende realizar no ano seguintepúblico. Ele inclui engloba a compra de bens, contratação de serviços, obras e tecnologia da informação.
O PCA é serve como uma ferramenta de planejamento que:
...
e gestão de contratações, visando a transparência
...
, a boa governança
...
e
...
a
...
O PCA otimização de recursos públicos.
2. Fundamentação Legal
O Plano de Contratações Anual (PCA) foi introduzido pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei nº 14.133/2021), de sancionada em 1º de abril de 2021. O PCA Esta legislação estabelece a obrigatoriedade de planejamento nas contratações públicas, promovendo maior controle e previsibilidade nos gastos públicos.
3. Exigências para o PCA
De acordo com a Lei 14.133/2021, o PCA deve ser:
Elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento das contratações e aquisições públicas.
Divulgado e mantido à disposição do público, garantindo acesso amplo e transparência.
Observado na realização
dedas licitações e na execução dos contratos, servindo como base para todas as aquisições previstas no ano.
4. Acesso ao PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) está disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo sua ampla divulgação e acesso.
5. Benefícios do PCA
A adoção do PCA traz uma série de benefícios para os órgãos públicos e para a sociedade, incluindo:
Planejamento eficaz das contratações, evitando improvisações e desperdícios de recursos.
Maior previsibilidade nas aquisições, o que facilita a gestão orçamentária.
Aumento da transparência e controle sobre os gastos públicos.